Negociar um precatório pode trazer uma série de benefícios tanto para o credor originário quanto para o investidor. Entenda abaixo.

O universo jurídico-financeiro brasileiro contempla diversas modalidades de créditos e instrumentos de pagamento, sendo os chamados precatórios um dos temas que exigem atenção especial por parte de credores, investidores e profissionais do direito. Em razão de condenações judiciais definitivas contra entes públicos — como a União, estados, municípios ou suas autarquias e fundações — surge a obrigação de pagamento que, em muitos casos, se transforma em crédito a receber, sujeito a prazos e condições específicas. O conhecimento claro do que é um precatório, das operações que podem envolver esse tipo de crédito, dos benefícios de sua negociação, do papel dos fundos de investimento nesse contexto e da necessidade de consultar especialistas torna-se fundamental para quem está nessa arena.

O que é PRECATÓRIO?

Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública (União, estado, município, autarquia ou fundação pública) em decorrência de uma condenação judicial transitada em julgado.

Em outras palavras: quando um ente público é obrigado a pagar determinado valor em razão de decisão definitiva e não o faz de imediato, em vez de penhora de bens públicos, há a emissão de um ofício requisitório — que é o próprio precatório — para que o valor seja incluído no orçamento do ente público e pago na sequência.

É importante observar que os precatórios seguem uma ordem cronológica de pagamento e estão submetidos a regras constitucionais e legais específicas, o que pode implicar atrasos ou incidências diferenciadas de correção monetária.

Operações financeiras envolvendo precatório

No mercado financeiro e jurídico brasileiro existe um campo de operações envolvendo precatórios que vai além do simples recebimento pelo credor original. Por exemplo, há a cessão de crédito, em que o titular do precatório pode transferir seu direito de recebimento a um terceiro — seja um investidor ou uma instituição financeira — mediante um desconto ou deságio.

Há também operações em que entes públicos captam crédito ou realizam operações de refinanciamento ou de crédito público para honrar o pagamento dos precatórios, como no caso de um estado que contratou operação de crédito junto a banco para quitar parte dos seus precatórios.

Além disso, órgãos reguladores, como o Banco Central do Brasil, observaram que a exposição do sistema financeiro nacional a precatórios é pequena, mas definiram normas que padronizam o tratamento desse tipo de ativo financeiro.

Benefícios de se negociar um precatório

Negociar um precatório pode trazer uma série de benefícios tanto para o credor originário quanto para o investidor. Para o credor, a negociação ou cessão permite acesso antecipado a recursos financeiros, evitando a longa espera até o efetivo pagamento pelo ente público, o que também reduz o risco de inadimplência ou de demora considerável.

Para o investidor ou instituição que adquire tal crédito, existe a oportunidade de comprar por valor abaixo do montante nominal (deságio), assumindo risco de prazo e de pagamento, com expectativa de retorno. Ainda, para o ente público que negocia, pode haver melhoria na liquidação de passivos, estabilidade fiscal e adequação ao orçamento público.

Papel do fundo de investimento em negociação de precatório

Os fundos de investimento passam a desempenhar papel relevante quando tratamos de precatórios como ativos financeiros, seja para compor carteira de créditos judiciais ou para gerir portfólio especializado em recebíveis públicos

. A partir da regulamentação e do amadurecimento desse segmento, um fundo pode adquirir créditos de precatórios, fazer a cessão ou antecipação desses créditos ou até estruturar operações de crédito vinculadas ao pagamento desses títulos.

Por meio desses veículos, os investidores têm acesso a economia de escala, diversificação de riscos, gestão profissional e compliance regulatório, o que facilita a correta avaliação dos prazos, dos riscos de pagamento e dos aspectos tributários.

Além disso, o fundo pode negociar em condições específicas — como compra coletiva de precatórios de determinado ente público ou compra com deságio — e gerir a liquidez e o acompanhamento jurídico e administrativo dos recebíveis.

Dada a complexidade que envolve a negociação de precatórios — desde a verificação da autenticidade do crédito, a análise de sua origem (federal, estadual ou municipal), o regime de pagamento, correção monetária, possibilidade de deságio, tributos aplicáveis e risco de inadimplência do ente público — é imprescindível que qualquer credor ou investidor consulte um especialista. Aqui oferecemos a orientação adequada para evitar armadilhas, fraudes ou operações mal estruturadas.

Em resumo, os precatórios configuram uma modalidade de crédito judicial contra entes públicos que exige atenção especial por parte de credores e investidores. Por meio de operações como cessão de crédito ou antecipação, é possível negociar esses direitos, o que traz vantagens como acesso mais rápido a recursos e possibilidade de retorno para investidores. Os fundos de investimento desempenham papel crescente nesse mercado, oferecendo estrutura e profissionalização à negociação de precatórios. No entanto, dada a complexidade jurídica, regulatória, fiscal e orçamentária envolvida, é fundamental contar com o suporte de especialistas para garantir que a transação seja segura, transparente e eficiente. Dessa forma, o trabalho cuidadoso e informado minimiza riscos e potencia benefícios para todas as partes envolvidas.

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